HC 1041056 - DECISAO

HC 1041056 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEI LUIZ LANG; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

WESLEI LUIZ LANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se