HC 1041098 - DECISAO

HC 1041098 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO AFONSO SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Alternativas, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Flagrante Preparado Medidas Cautelares Alternativas Indefereimento De Liminar +3 more

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Parties

PABLO AFONSO SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.