HC 1021137 - DECISAO

HC 1021137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou ilegalidade explícita; a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes e comportamento de fuga), e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, não há coação ilegal a ser sanada via habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE ABRAAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo pelo STJ; mantida fundamentação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ABRAAO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou ilegalidade explícita; a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes e comportamento de fuga), e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, não há coação ilegal a ser sanada via habeas corpus neste caso.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo pelo STJ; mantida fundamentação da prisão preventiva

Orders

  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Pedido de medida liminar indeferido pelo STJ