HC 1020572 - DECISAO

HC 1020572 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário previsto; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. A prisão preventiva foi fundada em elementos concretos relativos à atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, e a demora na audiência de custódia e na tramitação foi justificada pela complexidade do feito e pela situação estrutural da vara, não configurando, por si só, excesso de prazo que autorize a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: KAYLANE SFALSIN FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAYLANE SFALSIN FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência ou tardia realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário previsto; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. A prisão preventiva foi fundada em elementos concretos relativos à atuação em organização criminosa e risco à ordem pública, e a demora na audiência de custódia e na tramitação foi justificada pela complexidade do feito e pela situação estrutural da vara, não configurando, por si só, excesso de prazo que autorize a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus