HC 1040263 - DECISAO

HC 1040263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender inviável utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade) impedem a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MIRELLE INÁCIA FERREIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIRELLE INÁCIA FERREIRA SOBRINHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender inviável utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade) impedem a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.