RHC 224861 - DECISAO

RHC 224861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e de sua integração em organização criminosa, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o habeas corpus não é via adequada para alterar regime prisional sem flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: RENATO FEREIRA DE LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

RENATO FEREIRA DE LUCENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e de sua integração em organização criminosa, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o habeas corpus não é via adequada para alterar regime prisional sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.