HC 1041055 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: EDERSON RODRIGUES BRANDAO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDERSON RODRIGUES BRANDAO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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