HC 1040605 - DECISAO

HC 1040605 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam reiterado descumprimento das medidas protetivas e necessidade de assegurar sua execução, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus, via de cognição sumária, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FRANCISO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FRANCISO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam reiterado descumprimento das medidas protetivas e necessidade de assegurar sua execução, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus, via de cognição sumária, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se