HC 1034979 - DECISAO

HC 1034979 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido; ademais, houve informação de apelação distribuída, afastando excesso de prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Recurso De Apelação Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de omissão do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido; ademais, houve informação de apelação distribuída, afastando excesso de prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.