RHC 224991 - DECISAO

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Embora existam indícios de materialidade e de vínculo com organização voltada ao tráfico, considerando a primariedade do acusado e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (11,31 g de maconha e 4,95 g de skunk), a custódia preventiva não se mostrou proporcional nem necessária diante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e de vínculo com organização voltada ao tráfico, considerando a primariedade do acusado e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (11,31 g de maconha e 4,95 g de skunk), a custódia preventiva não se mostrou proporcional nem necessária diante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.