RHC 219018 - DECISAO

RHC 219018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a decisão de não determinar internação psiquiátrica ou prisão domiciliar, salientando a reiteração delitiva e a ineficácia da internação anterior (tratamento de 184 dias seguido de nova prática delituosa em curto prazo) e constatando que não há prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, alterar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. Quanto à alegação de falta de sala de Estado-Maior, verificou-se que a acomodação atendia às prerrogativas legais.

Parties
Recorrente: ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Psiquiátrica Compulsória, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior (art. 7º, V, Lei 8.906/94), Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Internação Psiquiátrica Compulsória Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior (art. 7º, V, Lei 8.906/94) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de internação psiquiátrica do paciente preso preventivamente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação hospitalar ou prisão domiciliar
  3. 3 adequação da acomodação como sala de Estado Maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a decisão de não determinar internação psiquiátrica ou prisão domiciliar, salientando a reiteração delitiva e a ineficácia da internação anterior (tratamento de 184 dias seguido de nova prática delituosa em curto prazo) e constatando que não há prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, alterar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. Quanto à alegação de falta de sala de Estado-Maior, verificou-se que a acomodação atendia às prerrogativas legais.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se