RHC 220058 - DECISAO

RHC 220058 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (art.312 CPP), a alegação de nulidade do julgamento não se sustenta na ausência de intimação sem pedido prévio de sustentação oral, e o descumprimento isolado do prazo nonagesimal do art.316/CPP não implica, por si só, na revogação automática da custódia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de amparar o habeas corpus.

Parties
Impetrante: GERALDO FILIPE SILVA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Nulidade Por Falta De Intimação, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Substitutas (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Nulidade Por Falta De Intimação Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Substitutas (art.319 Cpp)

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Parties

GERALDO FILIPE SILVA ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação prévia para sustentação oral
  2. 2 insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na revisão nonagesimal da prisão (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (art.312 CPP), a alegação de nulidade do julgamento não se sustenta na ausência de intimação sem pedido prévio de sustentação oral, e o descumprimento isolado do prazo nonagesimal do art.316/CPP não implica, por si só, na revogação automática da custódia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de amparar o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.