RHC 219939 - DECISAO

RHC 219939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência probatória/instrução defeituosa do habeas corpus: faltava o inteiro teor da decisão atacada e demais peças pré-constituídas necessárias para que a Corte exerça plena revisão, inviabilizando a apreciação meritória do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: NILSON ALLIFIS SATIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Concessão Ex Officio (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Concessão Ex Officio (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

NILSON ALLIFIS SATIRO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor da decisão atacada
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência probatória/instrução defeituosa do habeas corpus: faltava o inteiro teor da decisão atacada e demais peças pré-constituídas necessárias para que a Corte exerça plena revisão, inviabilizando a apreciação meritória do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.