HC 1040825 - DECISAO

HC 1040825 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público configura constrangimento ilegal; por isso, não conhecendo-se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia caso observados os parâmetros legais e sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo singular.

Parties
Paciente: MAXSON GONCALVES DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Contudo Concedida a Ordem E Relaxada a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem e relaxo a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decretação De Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decretação De Prisão De Ofício Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAXSON GONCALVES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Contudo Concedida a Ordem E Relaxada a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação da custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão, baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público configura constrangimento ilegal; por isso, não conhecendo-se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia caso observados os parâmetros legais e sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem e relaxo a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Maxson Gonçalves da Silva Santos
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que observados os parâmetros legais