HC 1041241 - DECISAO

HC 1041241 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteira decisão impugnada e decreto prisional), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 carência de instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 alegada falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteira decisão impugnada e decreto prisional), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.