RHC 224159 - DECISAO

RHC 224159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou que a decisão de origem e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensões, diálogos, registros bancários e reorganização da associação criminosa), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: FERNANDO DAMACENO SILVA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

FERNANDO DAMACENO SILVA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou que a decisão de origem e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensões, diálogos, registros bancários e reorganização da associação criminosa), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.