RHC 224277 - DECISAO

RHC 224277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada e decidida pela 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (impedindo reexame por supressão de instância) e porque não restou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (9) e do regular impulso dos atos processuais sem desídia do Poder Público; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DOS SANTOS DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrendo/recorrido: 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Fragilidade Da Imputação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Fragilidade Da Imputação +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DA SILVEIRA

Paciente/recorrente

1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrendo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada e decidida pela 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (impedindo reexame por supressão de instância) e porque não restou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (9) e do regular impulso dos atos processuais sem desídia do Poder Público; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se