RHC 224983 - DECISAO

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A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública — em especial a apreensão de 53 quilos de cocaína — não havendo prova de extrema debilidade do custodiado ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta o exame prognóstico sobre eventual regime prisional, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente: FABIO CHAVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Homogeneidade, Causa De Diminuição §4º Art.33 L.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

FABIO CHAVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública — em especial a apreensão de 53 quilos de cocaína — não havendo prova de extrema debilidade do custodiado ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta o exame prognóstico sobre eventual regime prisional, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.