HC 1016951 - DECISAO

HC 1016951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser instrumento inadequado para suprir recurso próprio, e porque não se verifica ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na prisão cautelar: o inquérito foi concluído, houve conversão da prisão em preventiva com fundamentação (garantia da ordem pública e instrução criminal), e a denúncia foi oferecida em 25/7/2025, afastando alegação de mora estatal ou paralisação indevida do processo.

Parties
Paciente: DANIEL EUFRÁZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Atribuição, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Atribuição Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL EUFRÁZIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de conflito de atribuição do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser instrumento inadequado para suprir recurso próprio, e porque não se verifica ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na prisão cautelar: o inquérito foi concluído, houve conversão da prisão em preventiva com fundamentação (garantia da ordem pública e instrução criminal), e a denúncia foi oferecida em 25/7/2025, afastando alegação de mora estatal ou paralisação indevida do processo.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.