HC 1042013 - DECISAO

HC 1042013 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na vedação de se conhecer de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDES JORGE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tratamento De Saúde Mental, Súmula/precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CAIO FERNANDES JORGE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na vedação de se conhecer de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.