RHC 223920 - DECISAO

RHC 223920 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam que a participação das recorrentes foi periférica e diversa da conduta violenta praticada por outros agentes, e considerando que elas se enquadram nas situações tratadas pelo HC coletivo n. 143.641/SP e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com condições impostas pelo juiz de primeiro grau, sem reexaminar a veracidade da prova que amparou a custódia inicial.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA TEODORO DA SILVA; Paciente: ANDRESSA GAMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318/318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Individualização Da Conduta, Maternidade E Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318/318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JESSICA CRISTINA TEODORO DA SILVA

Paciente

ANDRESSA GAMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus commissi delicti e requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP em razão de maternidade de crianças na primeira infância
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam que a participação das recorrentes foi periférica e diversa da conduta violenta praticada por outros agentes, e considerando que elas se enquadram nas situações tratadas pelo HC coletivo n. 143.641/SP e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com condições impostas pelo juiz de primeiro grau, sem reexaminar a veracidade da prova que amparou a custódia inicial.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar cumprimento à prisão domiciliar das recorrentes, nos termos e mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau, inclusive aquela prevista no art. 319, IX do CPP, se entender necessário