HC 1041238 - DECISAO

HC 1041238 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido na instância do Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão; aplicou-se a Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANDRESSA VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ANDRESSA VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido na instância do Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão; aplicou-se a Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.