HC 1040918 - DECISAO

HC 1040918 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante, pois houve representação da autoridade policial anterior ao decreto prisional e estavam presentes fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) que justificaram a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEEFERSON BEETHOVEN GOMES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Órgão Fracionário)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Representação Da Autoridade Policial, Decretação De Prisão De Ofício, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Representação Da Autoridade Policial Decretação De Prisão De Ofício Medidas Cautelares Sistema Acusatório Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEEFERSON BEETHOVEN GOMES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Órgão Fracionário)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante da ausência ou presença de representação policial
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante, pois houve representação da autoridade policial anterior ao decreto prisional e estavam presentes fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) que justificaram a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.