HC 1041268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, sem cópia do ato coator e documentos essenciais que permitissem verificar a alegada ilegalidade da custódia, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente/impetrante: SIDNEY FIGUEIREDO DA SILVA; Corréu: Rafael Ramos Malcher
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Reavaliação Da Cautela (art. 316 Cpp)

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Reavaliação Da Cautela (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SIDNEY FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Rafael Ramos Malcher

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 alegada coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação das decisões que mantiveram a custódia
3 insuficiente instrução do habeas corpus (falta de documentos essenciais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se