HC 1035409 - DECISAO

HC 1035409 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade pois a complexidade da Operação Sanctus, a quantidade significativa de drogas apreendidas, o sofisticado modus operandi e os indícios de atuação em organização criminosa transnacional justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva e risco de fuga.

Parties
Paciente: JAIR MARQUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Competência Judicial, Organização Criminosa Transnacional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Competência Judicial Organização Criminosa Transnacional +1 more

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Parties

JAIR MARQUES NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 declinações sucesivas de competência entre justiças estadual e federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade pois a complexidade da Operação Sanctus, a quantidade significativa de drogas apreendidas, o sofisticado modus operandi e os indícios de atuação em organização criminosa transnacional justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva e risco de fuga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.