AREsp 2772771 - DECISAO

AREsp 2772771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a acolhida da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao alegado excesso de prazo (pendência de laudo pericial sem previsão e eventual falta de diligência), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as particularidades do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido (acusado): LEONARDO SENA CALDEIRA; Recorrido (acusado): NILSON ROMUALDO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, 'a', Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LEONARDO SENA CALDEIRA

Recorrido (acusado)

NILSON ROMUALDO GUERREIRO

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, 'a', Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito/procedimento e da instrução criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a acolhida da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao alegado excesso de prazo (pendência de laudo pericial sem previsão e eventual falta de diligência), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.