RHC 223913 - DECISAO

RHC 223913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e da insuficiência de medidas cautelares diversas, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006 e no Enunciado 29 do FONAVID.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL ARAUJO NUNES; Vítima: JUCILEIA VIANA JABARY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Idônea Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Violência Doméstica Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ARAUJO NUNES

Paciente/recorrente

JUCILEIA VIANA JABARY

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por entender que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e da insuficiência de medidas cautelares diversas, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006 e no Enunciado 29 do FONAVID.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e, no mérito, nego a ordem impetrada em favor de Daniel Araújo Nunes.
  • Publique-se.