HC 1041880 - DECISAO

HC 1041880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: CAROLINA PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Art. 171, § 4º E Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA PRISCILA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 se houve fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.