HC 1041699 - DECISAO

HC 1041699 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (indícios de liderança em organização criminosa, operação de lavagem de capitais, histórico criminal, uso de empresas de fachada, apreensões volumosas de drogas e movimentações financeiras relevantes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova.

Parties
Paciente: ADENIR DE CELLES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADENIR DE CELLES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (indícios de liderança em organização criminosa, operação de lavagem de capitais, histórico criminal, uso de empresas de fachada, apreensões volumosas de drogas e movimentações financeiras relevantes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se