HC 1042456 - DECISAO

HC 1042456 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação genérica e ausência de individualização do periculum libertatis nos autos, impõe-se a revogação da custódia cautelar, com substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e proporcionais diante dos elementos constantes do processo.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BERCEMIRO DOS SANTOS; Órgão Judicial Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5012725-63.2025.8.08.0000); Manifestante (parecer Favorável À Soltura): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (stj) Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Embriaguez Ao Volante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Embriaguez Ao Volante Audiência De Custódia

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Parties

CARLOS ROBERTO BERCEMIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5012725-63.2025.8.08.0000)

Órgão Judicial Impetrado

Ministério Público

Manifestante (parecer Favorável À Soltura)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (stj) Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 vinculação do magistrado ao parecer ministerial favorável à soltura

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação genérica e ausência de individualização do periculum libertatis nos autos, impõe-se a revogação da custódia cautelar, com substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e proporcionais diante dos elementos constantes do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CARLOS ROBERTO BERCEMIRO DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo processante