HC 1037761 - DECISAO

HC 1037761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentos concretos (organização criminosa, modus operandi, gravidade concreta, risco de ocultação de provas e fuga do distrito da culpa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo similitude fático-processual para extensão do benefício outorgado a outro corréu.

Parties
Paciente: NILSON SANTOS DIAS JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Público Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

NILSON SANTOS DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentos concretos (organização criminosa, modus operandi, gravidade concreta, risco de ocultação de provas e fuga do distrito da culpa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo similitude fático-processual para extensão do benefício outorgado a outro corréu.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.