HC 1041359 - DECISAO

HC 1041359 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal