HC 1041648 - DECISAO

HC 1041648 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso cabível antes de se admitir o writ no STJ.

Parties
Paciente: IANDER THOMAZ RODRIGUES AMARO SANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0819956-31.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

IANDER THOMAZ RODRIGUES AMARO SANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0819956-31.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso cabível antes de se admitir o writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.