HC 1041710 - DECISAO

HC 1041710 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e por inexistirem circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o pedido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e por inexistirem circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o pedido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.