RHC 224987 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração que justificassem a medida extrema, considerando-se a primariedade, residência fixa e ausência de indícios de fuga ou de obstrução, e determinou-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: GUILHERME GABRIEL ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: João Wesley Medeiros Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

GUILHERME GABRIEL ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

João Wesley Medeiros Gomes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade concreta da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração que justificassem a medida extrema, considerando-se a primariedade, residência fixa e ausência de indícios de fuga ou de obstrução, e determinou-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal