HC 1041708 - DECISAO

HC 1041708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACHADO; Paciente: VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Contraditório, Súmula 691 STF, Resolução N. 213/cnj, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Contraditório +3 more

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Parties

JULIO CESAR MACHADO

Paciente

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.