RHC 219174 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na evasão do distrito da culpa, a alegação de não esgotamento de meios de localização exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, o processo foi regularmente suspenso nos termos do art. 366 do CPP e não ocorreu a prescrição apontada, e a ausência de exame sobre contemporaneidade pela instância de origem impede sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS FIRMO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CARLOS FIRMO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências
  2. 2 validade da suspensão do curso prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na evasão do distrito da culpa, a alegação de não esgotamento de meios de localização exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, o processo foi regularmente suspenso nos termos do art. 366 do CPP e não ocorreu a prescrição apontada, e a ausência de exame sobre contemporaneidade pela instância de origem impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus