RHC 223799 - DECISAO
Não se reconhece excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada, o processo está concluso para sentença com previsão de decisão em breve, persistem os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e há risco à ordem pública em razão de reincidência e gravidade dos crimes, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JOSE MORAES PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO JOSE MORAES PIMENTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da coerção no direito de locomoção
- 2 excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 ausência de contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se reconhece excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada, o processo está concluso para sentença com previsão de decisão em breve, persistem os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e há risco à ordem pública em razão de reincidência e gravidade dos crimes, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment