RHC 225146 - DECISAO

RHC 225146 - DECISAO

Em cognição sumária verificou-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, de forma concreta e contemporânea, a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para resguardar os fins do processo; a quantidade de entorpecente apontada não foi considerada suficiente, isoladamente, para justificar a custódia extrema, inexistindo violência, grave ameaça ou prova de integração relevante em organização criminosa, sendo, assim, desproporcional a manutenção da prisão preventiva e adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WALLACE WALDIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WALLACE WALDIR FERREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em cognição sumária verificou-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, de forma concreta e contemporânea, a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para resguardar os fins do processo; a quantidade de entorpecente apontada não foi considerada suficiente, isoladamente, para justificar a custódia extrema, inexistindo violência, grave ameaça ou prova de integração relevante em organização criminosa, sendo, assim, desproporcional a manutenção da prisão preventiva e adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); (ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.