HC 1041972 - DECISAO

HC 1041972 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: RILDO JOSE REIS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante Convertida Em Custódia Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Convertida Em Custódia Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RILDO JOSE REIS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.