HC 1041975 - DECISAO

HC 1041975 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção deste Tribunal seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção deste Tribunal seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal