HC 1041555 - DECISAO

HC 1041555 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Competência Material, Indefere Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Competência Material Indefere Liminar +1 more

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Parties

KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal