RHC 224946 - DECISAO

RHC 224946 - DECISAO

Acolhe-se a fundamentação do tribunal de origem de que estão presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (art. 312 CPP) em razão da grande quantidade e valor das mercadorias apreendidas, da dinâmica que indica associação criminosa e divisão de tarefas, e do risco de reiteração criminosa e prejuízo à ordem pública; assim, as medidas diversas da prisão são insuficientes, não cabendo conceder a ordem.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANE SIQUEIRA MARQUES; Autuado: DENNER PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

FABIANE SIQUEIRA MARQUES

Recorrente/paciente

DENNER PEREIRA MENDES

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante de eventual regime futuro

Ratio Decidendi

Acolhe-se a fundamentação do tribunal de origem de que estão presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (art. 312 CPP) em razão da grande quantidade e valor das mercadorias apreendidas, da dinâmica que indica associação criminosa e divisão de tarefas, e do risco de reiteração criminosa e prejuízo à ordem pública; assim, as medidas diversas da prisão são insuficientes, não cabendo conceder a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.