HC 1041513 - DECISAO

HC 1041513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, somado ao reconhecimento de inexistência de ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, ameaças no episódio, e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA CANEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA CANEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material por insignificância
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP (pena superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, somado ao reconhecimento de inexistência de ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, ameaças no episódio, e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.