HC 1041243 - DECISAO

HC 1041243 - DECISAO

Tendo o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestado-se pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, e diante da vedação legal à decretação ex officio da prisão preventiva introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e expressa nos arts. 282, §2º, e 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ou representação é ilegal; por isso a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELVIS DOUGLAS CIDRAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELVIS DOUGLAS CIDRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 prevalência da manifestação do Ministério Público na audiência de custódia
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 310, 311 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestado-se pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, e diante da vedação legal à decretação ex officio da prisão preventiva introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e expressa nos arts. 282, §2º, e 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ou representação é ilegal; por isso a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.