HC 1042060 - DECISAO

HC 1042060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER MENDES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

EDER MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.