HC 1041754 - DECISAO

HC 1041754 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de hipótese excepcional, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JUNIOR FERNANDES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrância, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrância Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE JUNIOR FERNANDES MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de hipótese excepcional, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.