HC 1029660 - DECISAO

HC 1029660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia não contou com demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão, havendo primariedade do paciente, crime sem violência, registro pretérito antigo sem denúncia e ausência de prova de insuficiência das medidas cautelares menos gravosas; por proporcionalidade, as cautelares diversas são adequadas.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LANA MORALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

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Parties

GUILHERME DE LANA MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia não contou com demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão, havendo primariedade do paciente, crime sem violência, registro pretérito antigo sem denúncia e ausência de prova de insuficiência das medidas cautelares menos gravosas; por proporcionalidade, as cautelares diversas são adequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.