HC 1041883 - DECISAO

HC 1041883 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se verifica excepcionalidade que autorize intervenção prematura deste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CANDIDO VITORIO; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CANDIDO VITORIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos legais para prisão preventiva (art.312 do CPP) e adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de crianças

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se verifica excepcionalidade que autorize intervenção prematura deste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.