HC 1041658 - DECISAO

HC 1041658 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DIOGO BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de sentença que fixou regime inicial semiaberto e alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se